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746/96 AI generated

746/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 746/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No presente recurso de constitucionalidade, interposto pelo Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº l, alínea a), da Constituição e 70º, nº l, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição das normas contidas nos artigos 2º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelas razões constantes da exposição prévia da relatora de fls. 32 e ss., à qual a recorrida não respondeu, e tendo presente a resposta do recorrente de fls. 50, decide-se conceder provimento ao recurso, não julgando inconstitucionais as normas desaplicadas, e revogando, consequentemente, o despacho recorrido.

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artigo 205º da Constituição; 746/96 · Tribunal Constitucional: Ouça-se cada uma das partes por 5 dias, nos termos do disposto no artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional.

Keywords

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constitutional revision reconsideration withdrawal of revision request appealability of remand decision effects of unconstitutionality administrative revocation of decision

Cited Legislation

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artigo 205º da Constituição
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288/96
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Aveiro, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida T..., concordando-se com a exposição prévia elaborada oportunamente, e tendo em conta os fundamentos aduzidos nos Acórdãos deste Tribunal nºs. 375/95 e 396/95, pu­blicados no Diário da República, II Série, de 4 e 11 de Novem­bro de 1995, respectivamente, decide-se:
159/97
1 - No Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, o arguido A.
TC_19980371
O Ministério Público interpôs recurso de constitucio-nalidade da sentença do Tribunal de Trabalho de Tomar de 14 de Novembro de 1997, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional, em virtude de, na determinação do valor da causa, o tribunal a quo ter feito aplicação da norma resultante da conjugação dos nºs 3, alínea a), e 1, da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, norma que foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral pelo Tribunal Constitucional no Acórdão nº 468/95 (D.R., I Série, de 10 de Outubro de 1995).
751/96
1 - Em acção declarativa com processo sumário instaurada no 1º Juízo Cível da Comarca do Porto por A.
494/94
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

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Full text

Acórdão 1243/96

ACÓRDÃO Nº 1243/96

Processo nº 746/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

No presente recurso de constitucionalidade, interposto pelo Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº l, alínea a), da Constituição e 70º, nº l, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição das normas contidas nos artigos 2º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelas razões constantes da exposição prévia da relatora de fls. 32 e ss., à qual a recorrida não respondeu, e tendo presente a resposta do recorrente de fls. 50, decide-se conceder provimento ao recurso, não julgando inconstitucionais as normas desaplicadas, e revogando, consequentemente, o despacho recorrido.

Lisboa, 18 de Dezembro de 1996

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 746/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Exposição prévia ao abrigo do disposto no do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional

No presente recurso de constitucionalidade, interposto pelo Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº l, alínea a), da Constituição, e 70º, nº l, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição das normas contidas nos artigos 2º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, normas essas que foram desaplicadas pelo despacho recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade, por violação do disposto no artigo 205º da Constituição, pelas razões constantes do Acórdão do Tribunal Constitucional na 395/95 (inédito, pelo que se junta cópia), conclui-se que o Tribunal Constitucional deverá decidir no sentido de conceder provimento ao recurso, não julgando inconstitucionais as normas desaplicadas, e revogando, consequentemente, o despacho recorrido.

Ouça-se cada uma das partes por 5 dias, nos termos do disposto no artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa 7 de Novembro de 1996

Maria Fernanda Palma