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TC_19961121 AI generated

TC_19961121 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19961121
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos autos à margem identificados, em que é recorrente X... e recorrida C..., empresa pública em liquidação, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator, que não mereceu resposta de qualquer das partes, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, aplicando-se nos autos a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, constante do acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 106, de 8 de Maio de 1995).

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TC_19961121 · Tribunal Constitucional: e recorrida C..., empresa pública em liquidação, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator, que não mereceu resposta de qualquer das partes, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, aplicando-se nos autos a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, constante do acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 106, de 8 de Maio de 1995).

Keywords

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liquidation of pension fund repayment of unemployment benefits reintegration of pension beneficiaries retroactivity of disability pension termination of pension retroactive short-time compensation
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589/97
1.- A... e outros, identificados nos autos, propuseram acção com processo comum ordinário, emergente de contrato individual de trabalho, contra o Estado Português e "CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP", em liquidação, com sede em Lisboa, pedindo a condenação solidária dos demandados a pagarem-lhes uma determinada quantia, a título de indemnizações por despedimento, remunerações equivalentes aos períodos de aviso prévio em falta e correcção monetária.
TC_19980545
F.... e outros demandaram, perante o Tribunal do Trabalho de Lisboa, o Estado Português e a C..., EP, em liquidação, pedindo a condenação dos réus no pagamento de indemnização por despedimento e de importâncias correspondentes à remuneração durante o período de aviso prévio em falta e à correcção do valor da moeda.
TC_19980103
Nestes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que A...
08A474
- O artigo 282° da C.R.P estabelece – “A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente haja revogado”.
765/97
A..., AP..., J..., JC..., AS..., AC...

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Full text

Acórdão 1121/96

ACÓRDÃO Nº 1121/96

Proc. nº 633/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, em que é recorrente X... e recorrida C..., empresa pública em liquidação, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator, que não mereceu resposta de qualquer das partes, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, aplicando-se nos autos a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, constante do acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 106, de 8 de Maio de 1995).

Lisboa, 5 de Novembro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa