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TC_19961117 AI generated

TC_19961117 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19961117
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente C... e recorrido o Ministério Público, foi aquele recorrente notificado para constituir advogado no prazo de vinte dias, ao abrigo do disposto no art. 33º do Código de Processo Civil, norma aplicável por força do art. 69º e do nº 1 do art. 83º da Lei do Tribunal Constitucional. O referido recorrente impugnou o despacho do relator que ordenara essa notificação mediante reclamação para a conferência, mas o Tribunal Constitucional não tomou conhecimento da mesma, dada a extemporaneidade da respectiva dedução (acórdão nº 333/97, a fls. 138-139 dos autos).

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art. 33º do Código de Processo Civil, art. 669º do Código de Processo Civil, artigo 33º do Código de Processo Civil; TC_19961117 · Tribunal Constitucional: e recorrido o Ministério Público, foi aquele recorrente notificado para constituir advogado no prazo de vinte dias, ao abrigo do disposto no art. 33º do Código de Processo Civil, norma aplicável por força do art. 69º e do nº 1 do art. 83º da Lei do Tribunal Constitucional. O referido recorrente impugnou o despacho do relator que ordenara essa notificação mediante reclamação para a conferência, mas o Tribunal Constitucional não tomou conhecimento da mesma, dada a extemporaneidade da respectiva dedução (acórdão nº 333/97, a fls. 138-139 dos autos).

Keywords

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timeliness of recusal request time limits for seeking redress excessive procedural duration prosecutorial delay untimely restitution petition expiry of time limit

Cited Legislation

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art. 33º do Código de Processo Civil
e recorrido o Ministério Público, foi aquele recorrente notificado para constituir advogado no prazo de vinte dias, ao abrigo do disposto no art. 33º do Código de Processo Civil, norma aplicável por força do art.
art. 669º do Código de Processo Civil
Notificado do referido acórdão, o recorrente veio pedir ao Tribunal que fizesse uso dos poderes de reponderação para eventual revogação desse aresto, ao abrigo da nova redacção do nº 2 do art. 669º do Código de Processo Civil, mas esse pedido foi indeferido pelo acórdão nº 424/97, a fls.
artigo 33º do Código de Processo Civil
Assim sendo e dada a cominação constante do referido artigo 33º do Código de Processo Civil, decide o Tribunal Constitucional julgar findo o presente recurso de constitucionalidade.
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222/96
Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A.
700/18
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A.
563/14
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que é reclamante A.
5403/18.1T8VIS.C1
a) O art. 47º, nº 3 CPC deve ser interpretado no sentido de que, nas ações em que é obrigatório o patrocínio, havendo o mandatário renunciado ao mandato sem que a parte, notificada pessoalmente, tenha constituído entretanto advogado, a renúncia ao mandato só produz efeitos após o decurso do prazo de vinte dias legalmente estabelecido para o mandante constituir novo mandatário, significando que durante esse período se mantém o mandato inicial.
788/2023
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto (TRP), foi apresentada reclamação por A.

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Full text

Acórdão 1117/96

ACÓRDÃO Nº 1117/96

Proc. nº 222/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente C... e recorrido o Ministério Público, foi aquele recorrente notificado para constituir advogado no prazo de vinte dias, ao abrigo do disposto no art. 33º do Código de Processo Civil, norma aplicável por força do art. 69º e do nº 1 do art. 83º da Lei do Tribunal Constitucional. O referido recorrente impugnou o despacho do relator que ordenara essa notificação mediante reclamação para a conferência, mas o Tribunal Constitucional não tomou conhecimento da mesma, dada a extemporaneidade da respectiva dedução (acórdão nº 333/97, a fls. 138-139 dos autos).

Notificado do referido acórdão, o recorrente veio pedir ao Tribunal que fizesse uso dos poderes de reponderação para eventual revogação desse aresto, ao abrigo da nova redacção do nº 2 do art. 669º do Código de Processo Civil, mas esse pedido foi indeferido pelo acórdão nº 424/97, a fls. 160 a 163 dos autos.

As decisões referidas transitaram, entretanto, em julgado (cfr. certidão de fls. 165 vº), tendo já decorrido o prazo de vinte dias sem que o recorrente haja constituído advogado, como lhe fora ordenado.

Assim sendo e dada a cominação constante do referido artigo 33º do Código de Processo Civil, decide o Tribunal Constitucional julgar findo o presente recurso de constitucionalidade.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em unidades de conta.

Lisboa, 5 de Novembro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa