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TC_19961096 AI generated

TC_19961096 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19961096
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram como recorrentes D... e H... e Mulher, e como recorrida a Junta Autónoma das Estradas, representada pelo Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma constante do artigo 33º, nº 1, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto--Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro - norma essa que foi implicitamente aplicada pelo acórdão recorrido, ao confirmar integralmente a decisão proferida em 1ª instância -,pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 210/93, publicado no Diário da República, II Série, nº 124, de 28 de Maio de 1993, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformado em conformidade com o presente juízo de inconstitucionalidade.

Legislator headnote

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TC_19961096 · Tribunal Constitucional: e H... e Mulher, e como recorrida a Junta Autónoma das Estradas, representada pelo Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma constante do artigo 33º, nº 1, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto--Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro - norma essa que foi implicitamente aplicada pelo acórdão recorrido, ao confirmar integralmente a decisão proferida em 1ª instância -,pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 210/93, publicado no Diário da República, II Série, nº 124, de 28 de Maio de 1993, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformado em conformidade com o presente juízo de inconstitucionalidade.

Keywords

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compensation for expropriation reversion in expropriation regulatory taking extension of expropriation state recovery claim state compensation
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TC_19890307
l — A Junta Autónoma de Estradas procedeu à expropriação de duas parcelas de terreno pertencentes a A.
654/12
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A.
712/01
A e mulher B, com os sinais identificadores dos autos, vieram "ao abrigo do artigo 75º da Lei do tribunal Constitucional interpor recurso para o Tribunal Constitucional para os efeitos da b) do nº 1 do artigo 70 da referida lei", do acórdão do Tribunal da Relação do Porto (2ª Secção), de 5 de Junho de 2001, que fixou "em 6.981.000$00, a indemnização pela parcela expropriada", nestes "autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante C" e são expropriados os ora recorrentes.
116/88
Em acção de expropriação litigiosa em que é expropriante a Junta Autónoma de Estradas, representada pela Direcção de Estradas do Distrito de Viseu, e expropriado A.
239/88
O Magistrado do Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da sentença do M.º Juiz do 1.º Juízo Cível da comarca do Porto, que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação ao artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações, nuns autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante Aeroportos e Navegação Aérea – ANA, EP, e expropriada A..

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Full text

Acórdão 1096/96

ACÓRDÃO Nº 1096/96

Procº nº 561/96

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram como recorrentes D... e H... e Mulher, e como recorrida a Junta Autónoma das Estradas, representada pelo Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma constante do artigo 33º, nº 1, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto--Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro - norma essa que foi implicitamente aplicada pelo acórdão recorrido, ao confirmar integralmente a decisão proferida em 1ª instância -,pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 210/93, publicado no Diário da República, II Série, nº 124, de 28 de Maio de 1993, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformado em conformidade com o presente juízo de inconstitucionalidade.

Lisboa, 23 de Outubro de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa