TC_19961094 · Tribunal Constitucional
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedNestes autos de recurso, em que figuram como primeiro recorrente o Ministério Público e como segundos recorrentes A ... e Mulher, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs. 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996 -, o Tribunal decide, no que respeita ao recurso interposto pelo Ministério Público - e não já quanto ao recurso interposto pelos segundos recorrentes, porque o mesmo ficou deserto por falta de alegações -, conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucio- nalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
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AI generatedartigo 168º da Constituição; TC_19961094 · Tribunal Constitucional: e Mulher, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs. 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996 -, o Tribunal decide, no que respeita ao recurso interposto pelo Ministério Público - e não já quanto ao recurso interposto pelos segundos recorrentes, porque o mesmo ficou deserto por falta de alegações -, conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucio- nalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
Keywords
AI generatedCited Legislation
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Acórdão 1094/96
ACóRDÃO Nº 1094/96
Procº nº 458/96
Rel. Cons. Alves Coreia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, em que figuram como primeiro recorrente o Ministério Público e como segundos recorrentes A ... e Mulher, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs. 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996 -, o Tribunal decide, no que respeita ao recurso interposto pelo Ministério Público - e não já quanto ao recurso interposto pelos segundos recorrentes, porque o mesmo ficou deserto por falta de alegações -, conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucio- nalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa,23 de Outubro de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luis Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa