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TC_19961077 AI generated

TC_19961077 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19961077
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Torres Novas, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 14, que as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, não são contrárias à Constituição da República, assim concedendo provimento ao recurso.

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TC_19961077 · Tribunal Constitucional: I - Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas, sendo recorrente o Ministério Público, considera-se, no sentido e com os fundamentos dos acórdãos nºs 760/95, 761/95 e 118/96 [D.R., II Série, de 2-2-1996 e de 7-5-1996], que as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, não são contrárias à Constituição da República. E assim, deve conceder-se provimento ao recurso.

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039/13
A………………….., S.A.
TC_19961223
O juiz mandou juntar aos autos cópia da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes em 15 de Janeiro de 1988 e alteração em 1995, após o que proferiu despacho liminar de indeferimento da execução, com base no disposto no art. 474º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil. Para tal, desaplicou a norma do nº 2 do art. 10º da mesma Postura, por entender que a mesma estava afectada de inconstitucionalidade formal e orgânica. Pode ler-se nesse despacho:
01436/06
B...e outros, melhor identificados nestes autos de ilegalidade de normas, vieram recorrer da sentença que do TAF de Almada que julgou os recorrentes B..., R..., J..., C..., CE..., M..., Maria..., Manuel..., NS...
01737/23.1T8LLE.S1
peticionando a condenação do Réu “a um pedido de desculpas formal ao aqui autor e à emissão de uma manifestação em seu desagravo e com a adequada publicidade”.
413/96
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do artigo 2º, nº l, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não mereceram qualquer resposta do recorrido, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.

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Full text

Acórdão 1077/96

ACÓRDÃO Nº 1077/96

Proc. nº 536/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Torres Novas, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 14, que as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, não são contrárias à Constituição da República, assim concedendo provimento ao recurso.

Lisboa, 22 de Outubro de 1996

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. nº 536/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional:

I - Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas, sendo recorrente o Ministério Público, considera-se, no sentido e com os fundamentos dos acórdãos nºs 760/95, 761/95 e 118/96 [D.R., II Série, de 2-2-1996 e de 7-5-1996], que as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, não são contrárias à Constituição da República. E assim, deve conceder-se provimento ao recurso.

II - Seja ouvido o recorrente, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Prazo: cinco dias. Notifique.