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TC_19961063 AI generated

TC_19961063 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19961063
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Militar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. - havendo a notar que, nos mesmos autos existe um outro recurso interposto por este último e em que é recorrido o Ministério Público e onde foi fixado prazo para alegações - no essencial pelas razões constantes da exposição do relator (a fls. 255 a 258 dos autos) que mereceram a concordância da entidade recorrente, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso interposto a fls. 248 e vº.

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TC_19961063 · Tribunal Constitucional: - havendo a notar que, nos mesmos autos existe um outro recurso interposto por este último e em que é recorrido o Ministério Público e onde foi fixado prazo para alegações - no essencial pelas razões constantes da exposição do relator (a fls. 255 a 258 dos autos) que mereceram a concordância da entidade recorrente, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso interposto a fls. 248 e vº.

Keywords

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joinder of proceedings constitutional jurisdiction prosecutorial jurisdiction prosecutorial delay multi-stage procedure concurrence of fundamental rights
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574/16
Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, o Ministério Público interpôs o presente recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC).
48/07
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 22 de Novembro de 2006.
1197/13
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A.
234/08
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A.
491/19
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que são reclamantes A.

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Full text

Acórdão 1063/96

ACÓRDÃO Nº 1063/96

Proc. nº 506/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Militar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. - havendo a notar que, nos mesmos autos existe um outro recurso interposto por este último e em que é recorrido o Ministério Público e onde foi fixado prazo para alegações - no essencial pelas razões constantes da exposição do relator (a fls. 255 a 258 dos autos) que mereceram a concordância da entidade recorrente, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso interposto a fls. 248 e vº.

Lisboa, 22 de Outubro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa