211/96 · Tribunal Constitucional

Acórdão 1023/96

ACÓRDÃO Nº 1023/96

Processo nº 211/96

1ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1.- A. e outros, nos presentes autos em que são reclamantes, vieram, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 669º do Código de Processo Civil - que se tem por observável, ex vi do artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro - requerer o esclarecimento do acórdão nº 787/96, de 11 de Junho último, exarado no processo, pelo qual se inde­feriu a reclamação apresentada da decisão que não admitira re­curso de constitucionalidade, por inexistência de um dos pres­supostos de verificação necessária do recurso previsto na alí­nea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82 - o da idónea suscitação da questão de inconstitucionalidade durante o pro­cesso.

Transcreve-se o alegado, para o esclarecimento em vista:

"Os Reclamantes alegaram nas conclu­sões (nº 1 a 6) do seu recurso exclusiva­mente matéria de facto, sendo certo que o Venerando Supremo Tribunal de Justiça no seu Douto Acórdão deu como assente a ma­téria fáctica dada como provada pelo Douto Tribunal de 1ª Instância: 'Assim o contexto factológico indicado em II.7, que o acórdão recorrido deu como firmado tem de ser acatado por este Supremo como insindicável, atenta a sua apregoada qua­lidade de Tribunal de Revista'.

Ora, os reclamantes alegaram estar violado o artigo 32º do C.R.P..

Embora não referido expressamente quando os reclamantes alegam na sua moti­vação de recurso e rematam com a violação do artigo 32º da C.R.P. outra circunstân­cia não têm em vista que não a da coloca­rem em crise o artigo 410º do C.P.P..

Nestes termos se requer mui Douta­mente a V. Exa. que diga:

a) se considerou a matéria fáctica vertida nas conclusões de recurso pontos 1 a 6 no sentido de com estas se preten­der que o Douto Tribunal 'ad quem' conhe­cesse de facto sob pena de se violar o artigo 32º da C.R.P. e consequentemente o duplo grau de jurisdição."

Ouvido o Ministério Público (nº 1 do artigo 670º CPC), entendeu este magistrado nada haver a aclarar, pois que se decidiu, de modo claro, faltar o aludido pressuposto do re­curso de constitucionalidade por não ter ocorrido, durante o processo, suscitação de qualquer questão de inconstitucionali­dade normativa.

2.- Da leitura do acórdão retira-se que, na verdade, nada há a esclarecer.

Aí se escreveu inequivocamente que, mesmo a admitir que se tenha alegado violação de norma constitucional - a do artigo 32º da Constituição - pela interpretação dada a uma norma jurídica - no caso, a do artigo 410º do Código de Pro­cesso Penal - tese, de resto, não enunciada clara e percepti­velmente, teria sido indispensável fundamentar minimamente a afirmação, o que não se fez.

O acórdão é, a este respeito, claro, não havendo lugar, a menos que se trate de expediente dilatório para prote­lar o cumprimento da decisão recorrida, a "esclarecer" se o Tribunal teve, ou não, em consideração "a matéria fáctica ver­tida nas conclusões do recurso".

Vai, por conseguinte, indeferido o requerido.

Custas pelos requerentes com taxa de justiça que se fixa em (6) seis unidades de conta.

Lisboa, 9 de Outubro de 1996

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa