Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19960973 AI generated

TC_19960973 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19960973
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

No presente processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a norma do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão n.º 929/96, junto aos autos, decide-se julgar inconstitucional a norma em causa, por violação do preceituado no artigo 56º, n.º 2, alínea a), da CRP (versão de 1982) e, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Legislator headnote

AI generated

TC_19960973 · Tribunal Constitucional: No presente processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a norma do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão n.º 929/96, junto aos autos, decide-se julgar inconstitucional a norma em causa, por violação do preceituado no artigo 56º, n.º 2, alínea a), da CRP (versão de 1982) e, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Keywords

AI generated
deductibility of maintenance payments refund of contributions discontinuation of disability benefits broadcasting fee special non-contributory benefit maintenance of pension coverage
AI generated
TC_20070563
TC_20070563
TC_20050175
TC_20050175
TC_19970571
TC_19970571
TC_20160434
TC_20160434
TC_19870460
TC_19870460

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 973/96

ACÓRDÃO Nº 973/96

Procº nº 177/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a norma do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão n.º 929/96, junto aos autos, decide-se julgar inconstitucional a norma em causa, por violação do preceituado no artigo 56º, n.º 2, alínea a), da CRP (versão de 1982) e, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 11 de Julho de 1996

Luís Nunes de Almeida

José Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra (vencido, pelas razões que aduzi na declaração de voto que fiz juntar ao Acórdão n.º 929/96)

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme de voto junta ao Acórdão n.º 929/96)