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788/93 AI generated

788/93 · Tribunal Constitucional

Case Number 788/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade foi tirado Acórdão em plenário (Acórdão nº 750/96), datado de 5 de Maio de 1996. Porém, a data em que o Tribunal proferiu o referido Acórdão foi a de 5 de Junho de 1996, tendo a data de 5 de Maio de 1996 sido então aposta por lapso.

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artigo 776º do Código de Processo Civil; 788/93 · Tribunal Constitucional: Porém, a data em que o Tribunal proferiu o referido Acórdão foi a de 5 de Junho de 1996, tendo a data de 5 de Maio de 1996 sido então aposta por lapso.

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artigo 776º do Código de Processo Civil

Cited Legislation

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artigo 776º do Código de Processo Civil
Assim, nos termos do artigo 776º do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se rectificar o Acórdão nº 750/96 do Tribunal Constitucional, alterando-se a sua data de 5 de Maio de 1996 para 5 de Junho de 1996.

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Full text

Acórdão 865/96

ACÓDÃO Nº 865/96

Processo nº 788/93

Plenário

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade foi tirado Acórdão em plenário (Acórdão nº 750/96), datado de 5 de Maio de 1996.

Porém, a data em que o Tribunal proferiu o referido Acórdão foi a de 5 de Junho de 1996, tendo a data de 5 de Maio de 1996 sido então aposta por lapso.

Assim, nos termos do artigo 776º do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se rectificar o Acórdão nº 750/96 do Tribunal Constitucional, alterando-se a sua data de 5 de Maio de 1996 para 5 de Junho de 1996.

Lisboa, 2de Julho de 1996

Maria Fernanda Palma

José de Sousa e Brito

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa