TC_19960863 · Tribunal Constitucional

O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional, ao abrigo do preceituado no artigo 281º, n.º1, alínea a), e nº2, alínea d), da Constituição, a apreciação e declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 309º e 318º, alínea o), do Código de Justiça Militar, bem como do artigo 28º do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro (diploma que define o regime jurídico da atribuição das "pensões de preço de sangue" e das "pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País").

No presente recurso, interposto pelo Ministério Público, ao abrigo do artigo 70º n.º 1 alínea a) da LTC, da sentença de fls.

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal de Círculo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida do Mmº Juiz daquele Tribunal, desaplicou, por considerar que violam, nomeadamente, entre outras normas, a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República, pelos fundamentos do acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, é o Relator de parecer que deve conceder-se provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser ela reformada em conformidade com aquele entendimento do acórdão nº 778/96.

Nestes autos de recurso, em que são recorrente O MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - elos fundamentos do acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II série, de 17 de Agosto de 1996, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Nestes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que A...