Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
466/96 AI generated

466/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 466/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

- Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fun­damentos constantes do Acórdão nº 778/96, de que se junta cópia e que aqui se adoptam, decide-se: a) não julgar inconstitucionais as normas contentes do artigo 53º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55º, nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;

Legislator headnote

AI generated

466/96 · Tribunal Constitucional: b) e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o ora decidido quanto è questão de constitucionalidade.

Keywords

AI generated
challenge of administrative decisions grounds for revision appealability of remand decision objection of unconstitutionality appealability of interlocutory decision justification of legal divergence
AI generated
TC_19960893
TC_19960893
TC_19960808
TC_19960808
TC_19961041
TC_19961041
TC_19960811
TC_19960811
TC_19961136
TC_19961136

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 804/96

ACÓRDÃO Nº 804/96

Processo nº 466/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1. - Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fun­damentos constantes do Acórdão nº 778/96, de que se junta cópia e que aqui se adoptam, decide-se:

a) não julgar inconstitucionais as normas contentes do artigo 53º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55º, nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho;

b) e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o ora decidido quanto è questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Junho de 1996

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Armindo Ribeiro Mendes

Vitor Nunes de Almeida

Maria Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida