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336/96 AI generated

336/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 336/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestas autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., S.A., pelos fundamentos cons­tantes do Acórdão nº 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II Série de 2 de Fevereiro de 1996 decide-se conceder provi­mento ao recurso.

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336/96 · Tribunal Constitucional: Nestas autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., S.A., pelos fundamentos cons­tantes do Acórdão nº 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II Série de 2 de Fevereiro de 1996 decide-se conceder provi­mento ao recurso.

Keywords

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health care insurance liability of the insurer health coverage for cataract hospital liability entitlement condition for benefits scope of insurance cover
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TC_19960406
TC_19960406
TC_19960029
TC_19960029
TC_19960407
TC_19960407
TC_19960612
TC_19960612
TC_19960484
TC_19960484

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Full text

Acórdão 773/96

ACÓRDÃO Nº 773/96

Processo nº 336/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestas autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., S.A., pelos fundamentos cons­tantes do Acórdão nº 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II Série de 2 de Fevereiro de 1996 decide-se conceder provi­mento ao recurso.

Lisboa, 12 de Junho de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa