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TC_19960763 AI generated

TC_19960763 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19960763
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos de recurso - que têm por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, enquanto prevê que, se a taxa de justiça devida pela interposição de um recurso de sentença penal condenatória não for paga no prazo de sete dias, este seja declarado sem efeito -, porque, recorrendo-se de um despacho do Presidente da Relação de Lisboa, se dirigiu o respectivo requerimento ao juiz da 1ª instância, tendo-o este admitido, seguindo na esteira da jurisprudência citada na exposição inicial do relator, para a qual se remete, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

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TC_19960763 · Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso - que têm por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, enquanto prevê que, se a taxa de justiça devida pela interposição de um recurso de sentença penal condenatória não for paga no prazo de sete dias, este seja declarado sem efeito -, porque, recorrendo-se de um despacho do Presidente da Relação de Lisboa, se dirigiu o respectivo requerimento ao juiz da 1ª instância, tendo-o este admitido, seguindo na esteira da jurisprudência citada na exposição inicial do relator, para a qual se remete, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

Keywords

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remission of procedural costs enforcement costs late payment of fees delay in criminal prosecution deferral of payment advance on court costs
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TC_19970064
Neste processo, vindo do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo recorrente R...
276/96
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A.
590/92
1.- A. foi, por acórdão de 3 de Outubro de 1991 do Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de Abrantes, condenado como autor de um crime de ofensas corporais, previsto e punido pelos artigos 142º e 144º, nº 2, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de três anos, na inibição da faculdade de conduzir, nos termos do artigo 61º, nº 2, alínea d), do Código da Estrada, pelo período de seis meses, e na indemnização ao assistente fixada em 450.478$00.
2422/06-1
Do despacho que declara sem efeito a interposição de um recurso por falta de pagamento da taxa de justiça, cabe recurso, e não reclamação para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige.
802/97
Nos presentes autos de recurso vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente R...

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Full text

Acórdão 763/96

ACÓRDÃO Nº 763796

PROCESSO Nº 368/96

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: I...

Recorrido: A ...e Inspecção do Trabalho/Ministério Público

Nestes autos de recurso - que têm por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, enquanto prevê que, se a taxa de justiça devida pela interposição de um recurso de sentença penal condenatória não for paga no prazo de sete dias, este seja declarado sem efeito -, porque, recorrendo-se de um despacho do Presidente da Relação de Lisboa, se dirigiu o respectivo requerimento ao juiz da 1ª instância, tendo-o este admitido, seguindo na esteira da jurisprudência citada na exposição inicial do relator, para a qual se remete, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 12 de Junho de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa