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139/96 AI generated

139/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 139/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição de fls. 55 e seg. (que aqui se dá por integralmente reproduzida) decide-se negar provimento ao recurso.

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139/96 · Tribunal Constitucional: e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição de fls. 55 e seg. (que aqui se dá por integralmente reproduzida) decide-se negar provimento ao recurso.

Keywords

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conscientious objection conscience clause military insubordination scope of review in cassation military service exemption tax leave for military service
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TC_19960264
TC_19960264
TC_19960266
TC_19960266
TC_19960263
TC_19960263
TC_19960261
TC_19960261
TC_19960257
TC_19960257

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Full text

Acórdão 737/96

ACÓRDÃO Nº 737/96

Processo nº 139/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição de fls. 55 e seg. (que aqui se dá por integralmente reproduzida) decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes