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289/96 AI generated

289/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 289/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente A. e como recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência,, pelas razões constantes da exposição do relator e, nomeadamente, tendo em conta a jurisprudência reiterada e uniforme fixada após a prolação do acórdão nº 681/95, Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido.

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289/96 · Tribunal Constitucional: e como recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência,, pelas razões constantes da exposição do relator e, nomeadamente, tendo em conta a jurisprudência reiterada e uniforme fixada após a prolação do acórdão nº 681/95, Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido.

Keywords

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objection of unconstitutionality challenge of administrative decisions scope of review in cassation constitutional jurisdiction decision not to raise objections constitutional complaint abroad
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TC_19960526
TC_19960526
TC_19960291
TC_19960291
TC_19960294
TC_19960294
TC_19960654
TC_19960654
TC_19960655
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Full text

Acórdão 735/96

ACÓRDÃO Nº 735/96

Processo nº 289/96

1ª Secção

Relatora: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente A. e como recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência,, pelas razões constantes da exposição do relator e, nomeadamente, tendo em conta a jurisprudência reiterada e uniforme fixada após a prolação do acórdão nº 681/95, Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Maria Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida