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115/96 AI generated

115/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 115/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Tomar, sendo recorrentes o Ministério Público e o hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros Metrópole, decide-se, pelos fundamentos da exposição de fls. 17, conceder provimento aos recursos. Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 731/96 – Proc. 127/96; Ac.732/96 – Proc.187/96; Ac. 733/96 – Proc. 257/96; Ac. 734/96 – Proc. 294/96

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115/96 · Tribunal Constitucional: 17, conceder provimento aos recursos. Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 731/96 – Proc. 127/96; Ac.732/96 – Proc.187/96; Ac. 733/96 – Proc. 257/96; Ac. 734/96 – Proc. 294/96

Keywords

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traffic accident liability compulsory accident insurance hospital liability severity of accident infringement committed negligently motorcycle road accident
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0420857
X....., viúva, doméstica, por si e em representação de seus filhos menores B.....
08A743
I – No âmbito das acções previstas no Decreto-lei nº 218/99, 15 de Junho (dívidas hospitalares), ao A.
7441/2006-6
I-A Secção III do D.L. 218/99, de 15.6 contempla um regime especialíssimo de cobrança de certas dívidas pelas instituições e serviços integrados no Sistema Nacional de Saúde, a adoptar, em princípio, previamente à propositura da acção. II-Ainda que verificada a hipótese prevista no nº 1 do artigo 9º do referido diploma, a seguradora a que, nos termos dos nº 2 e 3, for exigido o pagamento não está impedida de o recusar quando entender que por ele não é responsável.
29292/21.0YIPRT.E1
O procedimento de injunção é meio processual adequado para uma instituição hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde reclamar de uma entidade seguradora o pagamento de despesas realizadas na sequência de um acidente de viação, mesmo que o responsável pelas lesões não esteja apurado aquando da apresentação do requerimento injuntivo.
00476/18.0BEAVR
Face ao disposto no artigo 14.º, n.º1, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03.05, na redacção dada pela Lei n.º 72/2013, circular na via central ou mais à esquerda de uma auto-estrada não constitui, só por si, infracção; a infracção traduz-se em circular numa dessas vias quando se pode circular na via mais à direita.

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Full text

Acórdão 730/96

ACÓRDÃO Nº 730/96

Ao

ACÓRDÃO Nº 734/96

Processo nº 115/96

1ª Secção

Relator: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Tomar, sendo recorrentes o Ministério Público e o hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros Metrópole, decide-se, pelos fundamentos da exposição de fls. 17, conceder provimento aos recursos.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Luís Nunes de Almeida

Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 731/96 – Proc. 127/96; Ac.732/96 – Proc.187/96; Ac. 733/96 – Proc. 257/96; Ac. 734/96 – Proc. 294/96