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800/95 AI generated

800/95 · Tribunal Constitucional

Case Number 800/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes Autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, sendo recorrente o Hospital Distrital de Abrantes, decide-se pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 16, (que aqui se dá por inteiramente reproduzida), conceder provimento ao recurso.

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800/95 · Tribunal Constitucional: 16, (que aqui se dá por inteiramente reproduzida), conceder provimento ao recurso.

Keywords

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hospital liability choice of hospital hospital stay co-payment decisions on medical matters supplementary hospital insurance hospital billing
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TC_19960195
TC_19960195
TC_19960338
TC_19960338
TC_19970103
TC_19970103
TC_19970074
TC_19970074
TC_19960843
TC_19960843

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Acórdão 728/96

ACÓRDÃO Nº 728/96

Processo nº 800/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes Autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, sendo recorrente o Hospital Distrital de Abrantes, decide-se pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 16, (que aqui se dá por inteiramente reproduzida), conceder provimento ao recurso.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Maria Assunção Esteves

Vitor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Luís Nunes de Almeida