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648/95 AI generated

648/95 · Tribunal Constitucional

Case Number 648/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas, sendo recorrente a Companhia de Seguros A., S. A., e recorrido o Hospital Distrital de Torres Novas, decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 760/95, 761/95 [ D.R.,, II Série, de 2-2-1996] e dos acórdãos n°s. 118/96 e 376/96 [inéditos, de que se junta cópia]:

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648/95 · Tribunal Constitucional: A., e recorrido o Hospital Distrital de Torres Novas, decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 760/95, 761/95 [ D.R.,, II Série, de 2-2-1996] e dos acórdãos n°s. 118/96 e 376/96 [inéditos, de que se junta cópia]:

Keywords

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health care insurance reimbursement of insurance costs liability of the insurer compulsory accident insurance sick pay insurance benefits disability insurance matter
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TC_19960621
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TC_19960771
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TC_19960513
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TC_19970137
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TC_19960521
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Full text

Acórdão 725/96

ACÓRDÃO Nº 725/96

Processo nº 648/95

1ª Secção

Relator: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas, sendo recorrente a Companhia de Seguros A., S. A., e recorrido o Hospital Distrital de Torres Novas, decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 760/95, 761/95 [ D.R.,, II Série, de 2-2-1996] e dos acórdãos n°s. 118/96 e 376/96 [inéditos, de que se junta cópia]:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro;

b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Luís Nunes de Almeida