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105/96 AI generated

105/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 105/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e como recorrida a Companhia de Seguros A., SA, pelas razões constantes da exposição prévia da relatora de fls. 17 e ss., decide-se não julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos 2º, nº 2 , alínea a) e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, concedendo-se provimento ao recurso, e revogando-se, nessa medida, o despacho recorrido.

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105/96 · Tribunal Constitucional: 17 e ss., decide-se não julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos 2º, nº 2 , alínea a) e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, concedendo-se provimento ao recurso, e revogando-se, nessa medida, o despacho recorrido.

Keywords

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reimbursement by health insurer claim for insurance benefits justified insurer position liability of insured party recognised health insurer suspension of insurance cover
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TC_19960612
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TC_19960774
TC_19960774
TC_19960666
TC_19960666
TC_19960621
TC_19960621
TC_19960186
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Full text

Acórdão 720/96

ACÓRDÃO Nº 720/96

ao

ACÓRDÃO Nº 724/96

Processo nº 105/96

1ª Secção

Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e como recorrida a Companhia de Seguros A., SA, pelas razões constantes da exposição prévia da relatora de fls. 17 e ss., decide-se não julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos 2º, nº 2 , alínea a) e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, concedendo-se provimento ao recurso, e revogando-se, nessa medida, o despacho recorrido.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida

Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora: AC. 117/96 – Proc. 177/96; Ac. 722/96 – Proc. 247/96; Ac. 723/96 – Proc. 259/96;Ac. 724/96 – Proc. 296/96.