Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19960707 AI generated

TC_19960707 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19960707
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Idanha-a-Nova, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido M..., pelas razões constantes da exposição do relator decide o Tribunal Constitucional aplicar ao caso concreto a declaração com força obrigatória geral constante do acórdão nº 451/95, publicado no Diário da República, I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, e negar provimento ao recurso.

Legislator headnote

AI generated

TC_19960707 · Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Idanha-a-Nova, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido M..., pelas razões constantes da exposição do relator decide o Tribunal Constitucional aplicar ao caso concreto a declaração com força obrigatória geral constante do acórdão nº 451/95, publicado no Diário da República, I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, e negar provimento ao recurso.

Keywords

AI generated
constitutional complaint abroad withdrawal of legal petition constitutional jurisdiction right to a decision recusal of public prosecutors res judicata
AI generated
TC_19980376
TC_19980376
TC_19910092
TC_19910092
TC_19950483
TC_19950483
TC_19940423
TC_19940423
TC_19910222
TC_19910222

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 707/96

Proc. nº 287/96 ACÓRDÃO Nº 707/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Idanha-a-Nova, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido M..., pelas razões constantes da exposição do relator decide o Tribunal Constitucional aplicar ao caso concreto a declaração com força obrigatória geral constante do acórdão nº 451/95, publicado no Diário da República, I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, e negar provimento ao recurso.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Ass) Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

Luis Nunes de Almeida