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TC_19960705 AI generated

TC_19960705 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19960705
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal e sendo recorrente o Ministério Público, decide-se, por inutilidade, conforme os fundamentos dos acórdãos nºs. 587/95, 134/96, 135/96 e 153/96 [inéditos, juntando-se cópia do primeiro], não tomar conhecimento do recurso.

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TC_19960705 · Tribunal Constitucional: 587/95, 134/96, 135/96 e 153/96 [inéditos, juntando-se cópia do primeiro], não tomar conhecimento do recurso.

Keywords

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lack of prosecutorial standing recusal of public prosecutors prosecutorial delay withdrawal of legal petition review procedures interest in bringing an action
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421/95
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelo essencial das razões constantes de exposição de fls.64/65, que mereceu a concordância do Ministério Público, decide-se não tomar conhecimento do recurso.
TC_19960479
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A, pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls.
14/88
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A., residente em S.
35/84
Pelas razões constantes da exposição preliminar do relator a fls.
TC_19980447
O Ministério Público interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que revogou o despacho de indeferimento da prorrogação do prazo para alegações na acção declarativa com processo ordinário instaurado por E... contra o Estado Português.

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Full text

Acórdão 705/96

Proc. nº 424/95 ACÓRDÃO N º 705/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal e sendo recorrente o Ministério Público, decide-se, por inutilidade, conforme os fundamentos dos acórdãos nºs. 587/95, 134/96, 135/96 e 153/96 [inéditos, juntando-se cópia do primeiro], não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Ass) Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Armindo Ribeiro Mendes

Luis Nunes de Almeida