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TC_19960704 AI generated

TC_19960704 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19960704
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente M... e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, pelas razões constantes da exposição do relator, elaborada nos termos do nº 1 do art. 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.

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TC_19960704 · Tribunal Constitucional: e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, pelas razões constantes da exposição do relator, elaborada nos termos do nº 1 do art. 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Keywords

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objection of unconstitutionality inadequate constitutional complaint timeliness of recusal request constitutional complaint abroad lack of prosecutorial standing constitutional jurisdiction
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750/2026
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (doravante «STJ»), em que é recorrente A., e recorrido o Ministério Público, o primeiro requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do despacho do Senhor Conselheiro Vice-Presidente daquele Tribunal, de 7 de abril de 2026, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional.
1465/2017
O arguido A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC) do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em 15 de novembro de 2017.
64/2017
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente a.
1415/2017
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A.
180-A/06
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A.

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Full text

Acórdão 704/96

Proc. nº 149/96 ACÓRDÃO Nº 704/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Falta exposição

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente M... e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, pelas razões constantes da exposição do relator, elaborada nos termos do nº 1 do art. 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) unidades de conta.

Lisboa, 22 de maio de 1996

Ass) Armindo Ribeiro mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Luis Nunes de Almeida