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TC_19960703 AI generated

TC_19960703 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19960703
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que são recorrentes F..., R... e C...e recorrido o BANCO A ...., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 709 a 713 dos autos decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do objecto do recurso.

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TC_19960703 · Tribunal Constitucional: e C...e recorrido o BANCO A ...., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 709 a 713 dos autos decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Keywords

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constitutional complaint abroad bank charges objection of unconstitutionality constitutional argumentation objection to debt enforcement review procedures
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TC_19950496
TC_19950496
TC_19950126
TC_19950126
TC_19970566
TC_19970566
TC_19940144
TC_19940144
TC_20200167
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Full text

Acórdão 703/96

Proc. nº 317/96 ACÓRDÃO Nº 703/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Falta exposição

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que são recorrentes F..., R... e C...e recorrido o BANCO A ...., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 709 a 713 dos autos decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Custas pelas recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) unidades de conta.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Ass) Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Luis Nunes de Almeida