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693/95 AI generated

693/95 · Tribunal Constitucional

Case Number 693/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a firma "A., S.A" e recorrido o MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, tendo em atenção a sentença de fls.234, que julgou extinta a instância, face ao acordo de fls. 213 a 228, dos autos, sentença esta transitada em Julgado, decide-se julgar extinto o presente recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente da lide.

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693/95 · Tribunal Constitucional: 213 a 228, dos autos, sentença esta transitada em Julgado, decide-se julgar extinto o presente recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente da lide.

Keywords

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continuation of contract effects of unconstitutionality service maintenance contract extinction of a real right cessation of operations validity of fixed-term contract
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88/90
1- O agente do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto interpôs para o Tribunal Constitucional recurso obrigatório do acórdão de 4 de Janeiro de 1990 que, resolvendo um conflito negativo de competência entre o Tribunal Judicial da Comarca da Póvoa de Varzim e o Tribunal de Círculo de Vila do Conde, recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da parte final do artigo 6º, nº 1 do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho.
TC_19890346
l — O Dr. A. reclamou para o Tribunal Constitucional do despacho do Conselheiro Relator que não lhe recebe­ra o recurso de constitucionalidade que, no Supremo Tribunal de Justi­ça e ao abrigo do disposto no artigo 70.°, n.° l, alínea b), da Lei n.° 28/ 82, de 15 de Novembro, havia interposto dos acórdãos de 7 de Abril de 1988 e de 25 de Maio de 1988 daquele Alto Tribunal, pedindo que se revogasse tal decisão, confirmada, aliás, em conferência, através de acórdão de 19 de Outubro de 1988, e que, em consequência, se mandasse subir o recurso interposto.
TC_19950005
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram como recorrente A.
331/13
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, com o n.º 331/13, a requerente A.
1068/2007
A., Lda., vem, a fls. 600 e segs., reclamar para a conferência da decisão sumária de fls. 587 e segs., que decidiu não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade por aquela interposto após ter sido notificada do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fls. 553 e segs. Pode ler-se na fundamentação da decisão ora reclamada:

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Full text

Acórdão 696/96

ACÓRDÃO Nº 696/96

Processo nº 693/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a firma "A., S.A" e recorrido o MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, tendo em atenção a sentença de fls.234, que julgou extinta a instância, face ao acordo de fls. 213 a 228, dos autos, sentença esta transitada em Julgado, decide-se julgar extinto o presente recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente da lide.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida