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TC_19960693 AI generated

TC_19960693 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19960693
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 433º conjugado com o artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal - pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95) - decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

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TC_19960693 · Tribunal Constitucional: Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 433º conjugado com o artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal - pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95) - decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Keywords

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scope of review in cassation review procedures appealability of remand decision inadequate constitutional complaint reconsideration constitutionality
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TC_19960177
TC_19960177
TC_19960887
TC_19960887
TC_20230618
TC_20230618
TC_20240307
TC_20240307
TC_20170687
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Full text

Acórdão 693/96

ACÓRDÃO Nº 693/96

Proc. nº 214/96

Cons. Messias Bento

(Cons. Sousa e Brito)

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: J...

Recorrido: Ministério Público

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 433º conjugado com o artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal - pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95) - decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 21 de Maio de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo serra

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito (vencido)

Luis Nunes de Almeida (vencido)