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243/96 AI generated

243/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 243/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do n° 3 do artigo 18º da Lei n° 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do Acórdão n° 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diária da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

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243/96 · Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do n° 3 do artigo 18º da Lei n° 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do Acórdão n° 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diária da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Keywords

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constitutional grievances scope of review in cassation conscience clause objection of unconstitutionality protective statutory provisions constitutional complaint abroad
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TC_19960463
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3O de Janeiro de 1996, decide‑se pela não inconstitucionalidade da norma em causa, e nega‑se provimento ao recurso.
135/96
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
394/95
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
333/95
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
546/95
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

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Full text

Acórdão 689/96

ACÓRDÃO Nº 689/96

Processo nº 243/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do n° 3 do artigo 18º da Lei n° 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do Acórdão n° 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diária da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 21 de Maio de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme Fonseca

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida