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88/96 AI generated

88/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 88/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos de recurso, pelo essencial das razões da exposição do relator, que aqui se tem por reproduzida e à qual o Ministério Público deu inteira concordância, sem que a resposta do recorrente a tenha abalado nos seus fundamentos, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa a taxa de justiça em cinco unidades de conta.

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88/96 · Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, pelo essencial das razões da exposição do relator, que aqui se tem por reproduzida e à qual o Ministério Público deu inteira concordância, sem que a resposta do recorrente a tenha abalado nos seus fundamentos, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa a taxa de justiça em cinco unidades de conta.

Keywords

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defense costs party costs of attorney value in dispute grounds for cassation reduction of costs appealability of remand decision
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451/97
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça em que são recorrente R...
TC_19961066
Neste processo, vindo do Tribunal da Relação do Porto, sendo recorrente A., decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls.
96/94
Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrente A.
TC_19940656
Nestes autos, em que são recorrentes A.
TC_19980378
Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente L...

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Full text

Acórdão 663/96

ACÓRDÃO Nº 663/96

Processo nº 88/96

2ª secção

Relator: Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A ...

Recorrido: Ministério Público

Nestes autos de recurso, pelo essencial das razões da exposição do relator, que aqui se tem por reproduzida e à qual o Ministério Público deu inteira concordância, sem que a resposta do recorrente a tenha abalado nos seus fundamentos, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa a taxa de justiça em cinco unidades de conta.

Lisboa, 8 de Maio de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida