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TC_19960630 AI generated

TC_19960630 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19960630
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A e mulher, tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95 (publicado no Diário da República, II Série, de 15 de Novembro de 1995), decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.

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TC_19960630 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A e mulher, tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95 (publicado no Diário da República, II Série, de 15 de Novembro de 1995), decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.

Keywords

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objection of unconstitutionality challenge of administrative decisions appealability of remand decision constitutionality of the laws appealability of interlocutory decision action by staff
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172/96
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro - pelas razões aduzidas na exposição do relator, a que o Ministério Público deu a sua concordância e, especificamente, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 394/95 e 396/95, publicados no Diário da República, II série, de 15 de Novembro de 1995, para que aqui se remete -conclui-se que tais normas não são constitucionalmente ilegítimas e decide-se conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade.
159/97
1 - No Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, o arguido A.
46/18
Nestes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC).
288/96
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Aveiro, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida T..., concordando-se com a exposição prévia elaborada oportunamente, e tendo em conta os fundamentos aduzidos nos Acórdãos deste Tribunal nºs. 375/95 e 396/95, pu­blicados no Diário da República, II Série, de 4 e 11 de Novem­bro de 1995, respectivamente, decide-se:
TC_19950439
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido R..., pelos fundamentos dos acórdãos nºs.

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Full text

Acórdão 630/96

ACÓRDÃO Nº 630/96

Procº nº 290/96

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A e mulher, tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95 (publicado no Diário da República, II Série, de 15 de Novembro de 1995), decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.

Lisboa, 23 de Abril de 1996

Luis Nunes de Almeida

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa