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165/96 AI generated

165/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 165/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., estando em causa a inconstitucionalidade material das normas contidas nos artigos 4º, 5º e 7º, do Decreto-Lei nº 404/93, de 19 de Dezembro (cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo), pelas razões constantes do Acórdão nº 398/95 (ainda inédito e de que foi junta cópia aos autos), para que ora se remete, decide-se:

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165/96 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., estando em causa a inconstitucionalidade material das normas contidas nos artigos 4º, 5º e 7º, do Decreto-Lei nº 404/93, de 19 de Dezembro (cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo), pelas razões constantes do Acórdão nº 398/95 (ainda inédito e de que foi junta cópia aos autos), para que ora se remete, decide-se:

Keywords

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recusal of public prosecutors dismissal of civil servant appealability of remand decision public employment law re-election of public officials reconsideration
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172/96
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro - pelas razões aduzidas na exposição do relator, a que o Ministério Público deu a sua concordância e, especificamente, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 394/95 e 396/95, publicados no Diário da República, II série, de 15 de Novembro de 1995, para que aqui se remete -conclui-se que tais normas não são constitucionalmente ilegítimas e decide-se conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade.
01812/06.7BEPRT
Tem direito a ser posicionado no escalão 2, índice 265 da tabela salarial da PSP, o chefe que foi promovido, depois da aprovação em adequado curso de formação, a subcomissário, face ao disposto no n.º 2 do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, que impõe um impulso mínimo de 1º pontos no caso de promoção, norma esta aplicável por força do disposto no artigo 104º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, mas também por força do princípio da igualdade, consagrado nos artigos 13º e 59º, n.º1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa.
187/91
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
TC_19960630
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A e mulher, tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95 (publicado no Diário da República, II Série, de 15 de Novembro de 1995), decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.
2284/09.0BELSB
I – Por aplicação dos art.ºs 9.º, 88.º, 109.º, n.º 2, da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 e 23.º da Lei n.º 59/2008, de 11/09, o pessoal do IEFP transitou para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, com efeitos a 01/01/2009; II - Conforme os art.ºs 95.º a 100.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, essa transição operava-se atendendo à carreira e categoria em que os trabalhadores se encontram integrados na data da produção de efeitos da transição (isto é, à data de 01/01/2009);

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Full text

Acórdão 599/96

ACÓRDÃO Nº 599/96

Processo nº 165/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., estando em causa a inconstitucionalidade material das normas contidas nos artigos 4º, 5º e 7º, do Decreto-Lei nº 404/93, de 19 de Dezembro (cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo), pelas razões constantes do Acórdão nº 398/95 (ainda inédito e de que foi junta cópia aos autos), para que ora se remete, decide-se:

Conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar o despacho recorrido.

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Maria Fernanda Palma

Vitor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa