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171/96 AI generated

171/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 171/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º e 6º nº 2 (este, na parte em que prevê a apresentação dos autos à distribuição, no caso de ser deduzida oposição ao pedido de injunção), do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95, publicado no Diário da República, II Série, de 15 de Novembro de 1995 -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.

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171/96 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º e 6º nº 2 (este, na parte em que prevê a apresentação dos autos à distribuição, no caso de ser deduzida oposição ao pedido de injunção), do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95, publicado no Diário da República, II Série, de 15 de Novembro de 1995 -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.

Keywords

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withdrawal of revision request objection to debt enforcement opposition proceedings objection of unconstitutionality prohibition of reformatio in peius constitutional revision
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TC_19950600
TC_19950600
TC_19960711
TC_19960711
TC_19960893
TC_19960893
TC_20180271
TC_20180271
TC_19960808
TC_19960808

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Full text

Acórdão 561/96

ACÓRDÃO Nº 561/96

Processo nº 171/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º e 6º nº 2 (este, na parte em que prevê a apresentação dos autos à distribuição, no caso de ser deduzida oposição ao pedido de injunção), do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95, publicado no Diário da República, II Série, de 15 de Novembro de 1995 -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa