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239/96 AI generated

239/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 239/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., está em causa a questão resolvida no Acórdão nº 681/95 do Plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República - II Série, de 30 de Janeiro de 1996, com voto de vencido do ora relator.

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239/96 · Tribunal Constitucional: Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., está em causa a questão resolvida no Acórdão nº 681/95 do Plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República - II Série, de 30 de Janeiro de 1996, com voto de vencido do ora relator.

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Full text

Acórdão 529/96

ACÓRDÃO Nº 529/96

Processo nº 239/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., está em causa a questão resolvida no Acórdão nº 681/95 do Plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República - II Série, de 30 de Janeiro de 1996, com voto de vencido do ora relator.

Seguindo a doutrina então fixada, concede-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, devendo esta ser reformulada em consonância com o decidido no citado Acórdão sobre a questão de constitucionalidade

Lisboa, 28 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa