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167/96 AI generated

167/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 167/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, em que ê recorrente o Ministério Público e recorrida A., Ldª., conforme se indicou na exposição de fls. 33, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 399/95, publicado no Diário da República - II Série, de 16 de Novembro de 1995, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, que deve ser reformulada em consonância com o ali decidido sobre a questão de constitucionalidade.

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167/96 · Tribunal Constitucional: 33, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 399/95, publicado no Diário da República - II Série, de 16 de Novembro de 1995, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, que deve ser reformulada em consonância com o ali decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Keywords

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revision of a judgment constitutional revision justification of legal divergence administrative revocation of decision constitutive action objection of unconstitutionality
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755/96
Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Pú­blico, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls.
740/95
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
743/96
Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Pú­blico, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls.
251/92
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário da 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda.; a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
199/93
- decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reforma­da quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

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Full text

Acórdão 492/96

ACÓRDÃO Nº 492/96

Processo nº 167/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, em que ê recorrente o Ministério Público e recorrida A., Ldª., conforme se indicou na exposição de fls. 33, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 399/95, publicado no Diário da República - II Série, de 16 de Novembro de 1995, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, que deve ser reformulada em consonância com o ali decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 20 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa