Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19960481 AI generated

TC_19960481 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19960481
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

No presente processo, vindo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, em que são recorrentes A e outro e recorrido o Hospital Curry Cabral, pelos fundamentos dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), e ainda porque, por um lado, as normas impugnadas, constantes de um decreto-lei, não podem violar o artigo 115º da CRP, por eventualmente contrariarem o Código Civil, até por este não deter primazia hierárquica sobre as restantes leis ou ser lei de valor reforçado, e, por outro lado, as mesmas normas não ofendem o princípio da proporcionalidade, pelas razões invocadas nos arestos acima mencionados, apesar de neles se não fazer expressa referência ao confronto com esse princípio, decide-se negar provimento ao recurso.

Legislator headnote

AI generated

artigo 115º da CRP; TC_19960481 · Tribunal Constitucional: No presente processo, vindo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, em que são recorrentes A e outro e recorrido o Hospital Curry Cabral, pelos fundamentos dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), e ainda porque, por um lado, as normas impugnadas, constantes de um decreto-lei, não podem violar o artigo 115º da CRP, por eventualmente contrariarem o Código Civil, até por este não deter primazia hierárquica sobre as restantes leis ou ser lei de valor reforçado, e, por outro lado, as mesmas normas não ofendem o princípio da proporcionalidade, pelas razões invocadas nos arestos acima mencionados, apesar de neles se não fazer expressa referência ao confronto com esse princípio, decide-se negar provimento ao recurso.

Keywords

AI generated
proportionality grounds for cassation protective statutory provisions challenge of administrative decisions hospital and medical care procedural objections

Cited Legislation

AI generated
artigo 115º da CRP
AI generated
TC_20180220
TC_20180220
JTCA_1B2242B01537255580256F39004A0EB7
JTCA_1B2242B01537255580256F39004A0EB7
JTCA_82C413FD9FD6BAFD80258CC30032158E
JTCA_82C413FD9FD6BAFD80258CC30032158E
TC_20260383
TC_20260383
TC_20160307
TC_20160307

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 481/96

ACÓRDÃO Nº 481/96

Procº nº 270/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, em que são recorrentes A e outro e recorrido o Hospital Curry Cabral, pelos fundamentos dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), e ainda porque, por um lado, as normas impugnadas, constantes de um decreto-lei, não podem violar o artigo 115º da CRP, por eventualmente contrariarem o Código Civil, até por este não deter primazia hierárquica sobre as restantes leis ou ser lei de valor reforçado, e, por outro lado, as mesmas normas não ofendem o princípio da proporcionalidade, pelas razões invocadas nos arestos acima mencionados, apesar de neles se não fazer expressa referência ao confronto com esse princípio, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 19 de Março de 1996

Luis Nunes de Almeida

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Sousa e Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa