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TC_19960479 AI generated

TC_19960479 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19960479
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A, pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 45 - a qual remete para o Acórdão deste Tribunal nº 8/96 e mereceu a concordância do recorrente -,decide‑se não tomar conhecimento do recurso.

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TC_19960479 · Tribunal Constitucional: 45 - a qual remete para o Acórdão deste Tribunal nº 8/96 e mereceu a concordância do recorrente -,decide‑se não tomar conhecimento do recurso.

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recusal of public prosecutors prosecutorial jurisdiction review procedures public nature of proceedings withdrawal of legal petition exclusion of witness
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TC_19950662
No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes do Acórdão nº 577/95, de que se encontra junta cópia aos autos, e em conformidade com a exposição do relator efectuada ao abrigo do artigo 78º-A da LTC, que mereceu inteira concordância da entidade recorrente, decide-se não tomar conhecimento do recurso.
TC_19960705
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal e sendo recorrente o Ministério Público, decide-se, por inutilidade, conforme os fundamentos dos acórdãos nºs.
TC_19930243
Nos presentes autos de recurso vindos do 3º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Limitada, com sede nesta cidade, pelas razões constantes de exposição do relator, a fls. 98 e segs., proferida ao abrigo do disposto no artigo 78º -A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, que se dá aqui por reproduzida para todos os efeitos legais, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.
14/88
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A., residente em S.
TC_19940254
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes da exposição prévia do relator de fls.

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Full text

Acórdão 479/96

ACÓRDÃO Nº 479/96

Procº nº 798/95

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A, pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 45 - a qual remete para o Acórdão deste Tribunal nº 8/96 e mereceu a concordância do recorrente -,decide‑se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 19 de Março de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa