497/92 · Tribunal Constitucional

Acórdão 469/96

ACÓRDÃO 469/96

Processo nº 497/92

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. No âmbito do processo supramencionado, em que figura como recorrente A., o Tribunal prolatou, em 17 de Janeiro de 1996, o Acórdão nº 34/96.

Neste acórdão decidiu-se, em primeiro lugar:

"a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 347º, nº 2, do Código de Justiça Militar, quando interpretada de modo a concluir-se que é obrigatória a nomeação de um advogado -, quando o arguido não escolher defensor;

(...)"

2. No entanto, como resulta da leitura da parte da decisão que se transcreveu, ela comporta um lapso manifesto. Na verdade, o travessão incluído na frase indica o termo de uma oração subordinada, cujo início não está reproduzido.

O lapso deve-se à falta de uma linha na decisão, que, completada, tem o seguinte teor:

"a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 347º, nº 2, do Código de Justiça Militar, quando interpretada de modo a concluir-se que é obrigatória a nomeação de um defensor militar - e não é permitida a nomeação de um advogado -, quando o arguido não escolher defensor;

(...)"

3. Ante o exposto, o Tribunal Constitucional pode, oficiosamente, corrigir o erro material assinalado, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 667º, nº 1, do Código de Processo Civil.

4. Nestes termos, decide-se corrigir o erro material constante da primeira parte da decisão do Acórdão nº 34/96, a qual tem, depois de rectificada, o seguinte teor:

"a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 347º, nº 2, do Código de Justiça Militar, quando interpretada de modo a concluir-se que é obrigatória a nomeação de um defensor militar - e não é permitida a nomeação de um advogado -, quando o arguido não escolher defensor;

(...)".

Lisboa, 14 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa