3/95 · Tribunal Constitucional

Acórdão 422/96

IGUAIS A ESTE OS ACs. nºs 423/96 a 445/96

ACÓRDÃO Nº 422/96

Processo nº 3/95

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plená­rio e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Ja­neiro de 1996, e sem prejuízo da opinião contrária do ora relator, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Março de 1996

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luis Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 3/95

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

EXPOSIÇÃO

Exposição nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Consti­tucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A

1. O objecto do presente recurso é a questão da constitucionalidade da norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o estatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo" -, a qual foi desaplicada pela decisão recorrida.

2. Este Tribunal, no seu acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve conceder-se provimento ao recurso.

3. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 08 de Fevereiro de 1996

Guilherme da Fonseca