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TC_19960420 AI generated

TC_19960420 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19960420
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, em que são recorrentes A e B e recorridos o Ministério Público e C e outra, em aplicação da doutrina firmada no Acórdão nº 190/94 (publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Dezembro de 1995), tirado em plenário, decide-se: a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 665º do Código de Processo Penal de 1929, na redacção introduzida pelo Decreto com força de lei nº 20.417, de 1 de Agosto de 1931, na parte em que define os poderes das Relações nos recursos interpostos das decisões finais dos tribunais colectivos, lida sem a interpretação restritiva do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934;

Legislator headnote

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artigo 665º do Código de Processo Penal; TC_19960420 · Tribunal Constitucional: b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo o acórdão recorrido ser reformado em conformidade com o precedente juízo de inconstitucionalidade.

Keywords

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revision of a judgment change of precedent constitutional revision judicial reform review procedures modification of provisional measures

Cited Legislation

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artigo 665º do Código de Processo Penal
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740/95
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
504/94
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objec­to a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Códi­go de Processo Penal, pelos fundamentos dos acór­dãos deste Tri­bunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aque­le publi­cado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reprodu­zidos, decide-se:
27/94
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos dos Acórdãos, tirados por esta mesma Secção do Tribunal Constitucional, nºs 393/89 (DR, II Serie, de 14/09/ 1989), 435/89 (DR, II Série, de 21/09/1989), 465/89 (DR, II Série, de 31/01/1990), 44/90 (DR, II Série, de 04/07/1990) e de muitos outros que àqueles se seguiras, decide-se:
535/92
Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
244/16
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A.

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Full text

Acórdão 420/96

ACÓRDÃO Nº 420/96

Procº nº 375/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que são recorrentes A e B e recorridos o Ministério Público e C e outra, em aplicação da doutrina firmada no Acórdão nº 190/94 (publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Dezembro de 1995), tirado em plenário, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 665º do Código de Processo Penal de 1929, na redacção introduzida pelo Decreto com força de lei nº 20.417, de 1 de Agosto de 1931, na parte em que define os poderes das Relações nos recursos interpostos das decisões finais dos tribunais colectivos, lida sem a interpretação restritiva do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934;

b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo o acórdão recorrido ser reformado em conformidade com o precedente juízo de inconstitucionalidade.

Lisboa, 7 de Março de 1996

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa