TC_19960173 · Tribunal Constitucional

Acórdão 173/96

ACÓRDÃO Nº 173/96

Proc. nº 419/95 (Reclamação)

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

I

Nos presentes autos de reclamação provenientes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), face a Acórdãos de não admissão de recursos de constitucionalidade pretendidos interpor por A, B e C, veio este último, através do requerimento de fls. 340/352, arguir a nulidade do Acórdão nº 751/95 deste Tribunal (constante de fls. 326/332) que decidiu, indeferindo-a, a presente reclamação.

Segundo o reclamante o Tribunal deveria ter ordenado o cumprimento do artigo 75º-A, nº 5 e lançando mão da exposição prevista no artigo 78º-A, ambos da Lei nº 28/82 de 15 de Novembro (LTC), correspondendo a não adopção desse procedimento à nulidade do acórdão prevista no artigo 668º, nº 1 alínea d) do Código de Processo Civil (CPC).

Colhida a resposta do Ministério Público a tal arguição (no sentido da improcedência da mesma), importa apreciá-la.

II

Funda-se a arguição de nulidade numa invocada "omissão de pronúncia" (disso se trata no trecho em causa do nº 1, alínea d) do artigo 668º do CPC) que carece de qualquer razão.

O reclamante, com efeito, confunde mecanismos processuais próprios do recurso de constitucionalidade chegado a este Tribunal porque admitido (fundada ou infundadamente) pelo Tribunal a quo, com o procedimento previsto nos artigos 76º, nº 4 e 77º da LTC, respeitante à reclamação do despacho proferido pelo tribunal a quo, de não admissão do recurso de constitucionalidade, a qual constitui na jurisdição constitucional uma espécie processual diversa da dos recursos (v. artigo 49º da LTC).

Obviamente, como desde logo se intui da leitura e inserção sistemática na LTC dos artigos 75º-A, nº 5 e 78º-A, nos processos de reclamação por não admissão de recurso não há lugar ao convite à indicação dos elementos em falta no requerimento de interposição de recurso, nem ao "procedimento abreviado" previsto no artigo 78º-A.

Assim, independentemente do entendimento que se tenha quanto à natureza do convite previsto no artigo 75º-A, nº 5 e à opção pelo procedimento decorrente do artigo 78º-A (questões que aqui se não colocam), não traduz "omissão de pronúncia" da decisão do Tribunal Constitucional em "processo de reclamação" o não cumprimento desse nº 5 e a não formulação da "exposição prévia".

De facto, se acaso houvesse omissão dos referidos convite e exposição, o que então existiria era uma simples irregularidade do processo (cfr. artigo 201º do Código de Processo Civil).

III

Pelos fundamentos expostos, desatende-se a arguição de nulidade.

Custas pelo reclamante C fixando-se em UC/s 5 a taxa de justiça.

Lisboa, 8 de Fevereiro de 1996

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa