19/96 · Tribunal Constitucional

Nos autos de processo n.º 1236/17, foi proferida a Decisão Sumária n.º 144/2018, que não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, interposto por A., contra o acórdão do Tribunal de Contas que o condenou como autor de uma infração financeira, cometida com dolo, consistente no desvio de dinheiros públicos, e ordenou a reposição daquela quantia, acrescida de juros (fls. 2 a 4 destes autos).

Sendo o CPP omisso no que se refere à afirmação do esgotamento do poder jurisdicional do juiz após a prolação da decisão, ponto em que por isso se recorre à regra enunciada no nº 1 do artº 613º do CPC, não o é no que se refere à tipificação e regulação dos casos em que a decisão pode ser modificada.

Na Douta sentença recorrida considera-se um enquadramento da matéria de facto provada nos presentes autos que, com o devido respeito, é erróneo; Com textualidade diferente da que consta da resposta aos quesitos da Base Instrutória, diz-se na Douta sentença recorrida que:

I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são aferidos por critérios de razoabilidade, sendo imprescindível, mas bastante, que sejam perceptíveis as razões da decisão e o processo lógico, racional e intelectual que lhe serviu de suporte. II - Atendendo aos artigos 10.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas, e 4.º, n.º 1, alínea a), e 47.º do D.L. n.º 43/2019, de 29 de Março, assiste legitimidade ao ICNF para a emissão do Ofício Circular n.º 22249/2020/DR-LVT/DRCNB/DACCAP, de 5-6-2020, relativo ao arquipélago das Berlengas, que fixou normas específicas a cumprir entre 15 de Junho e 30 de Setembro de 2020 pelos operadores marítimo-turísticos com autorização válida para realizar atividades marítimo-turísticas com acesso à parte terrestre da ilha da Berlenga, entre as quais se conta a limitação do número de pessoas por visita nos trilhos de uma reserva natural.

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A.