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716/95 AI generated

716/95 · Tribunal Constitucional

Case Number 716/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Publico e recorrida A., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 451/95 (publicado no Diária da República, I Série-A, de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.

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716/95 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Publico e recorrida A., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 451/95 (publicado no Diária da República, I Série-A, de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.

Keywords

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suspension of tax recovery tax judicial authority tax litigation objection of unconstitutionality tax sovereignty tax refund
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TC_19950668
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, constante do Acórdão nº 451/95 (in Diário da República, I Série A, de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.
TC_19940041
Nestes autos, em que é recorrente o MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, e recorridas A., e B., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
TC_19950535
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Viçosa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., decide-se: a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, que se contém no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 451/95 [D.R., I Série-A, de 3-8-1995];
1079/14
A. e B., ora recorrentes, apresentaram pedido de pronúncia arbitral com vista à declaração de ilegalidade dos atos de liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), de juros compensatórios e de acerto de contas de vários montantes junto do Centro de Arbitragem Administrativa. O tribunal arbitral emitiu decisão julgando improcedente o pedido em 13 de novembro de 2014.
537/92
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, era que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA.

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Full text

Acórdão 154/96

ACORDÃO 154/96

Processo nº716/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Publico e recorrida A., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 451/95 (publicado no Diária da República, I Série-A, de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa