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20/96 AI generated

20/96 · Tribunal Constitucional

Case Number 20/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de reclamação o Exmo. Conselheiro Alberto Manuel Portal Tavares da Costa ao qual os mesmos foram distribuídos, sob invocação do disposto nos artigos 29º, nº l, da Lei na 28/82, de 15 de Novembro e 122º, nº l, alínea c) do Código de Processo Civil e com base nas razões que constam do respectivo despacho a fls. 8, solicitou dispensa de intervenção.

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artigo 227º, nº 1 do Código de Processo Civil; 20/96 · Tribunal Constitucional: Conselheiro Alberto Manuel Portal Tavares da Costa ao qual os mesmos foram distribuídos, sob invocação do disposto nos artigos 29º, nº l, da Lei na 28/82, de 15 de Novembro e 122º, nº l, alínea c) do Código de Processo Civil e com base nas razões que constam do respectivo despacho a fls. 8, solicitou dispensa de intervenção.

Keywords

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discontinuation of proceedings severance of proceedings withdrawal of action remission of costs decisions concerning reassignment or transfer withdrawal of revision request

Cited Legislation

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artigo 227º, nº 1 do Código de Processo Civil
Em conformidade com o disposto no artigo 227º, nº 1 do Código de Processo Civil, os autos serão levados a segunda distribuição anotando-se a respectiva baixa.
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784/97
Nos presentes autos em que é recorrente M...
0210175
Ao declarar-se incompetente para a marcação de nova data para a audiência de julgamento, o Mmº Juiz a quo não fez uma correcta interpretação das normas e regimes legais aplicáveis, com a consequente e insustentável paralização de todo o processo. De facto, o regime actual relativo às notificações e ausência do arguido em audiência de julgamento, ditado pelas recentes alterações operadas pelo DL 320-C/2000 de 15 de Dezembro, embora tendo eliminado da letra do art.º 334º, nº 3, do CPP, a possibilidade de notificação edital ao arguido que tivesse prestado TIR, não eliminou do seu espírito - até o confirmou - o princípio de auto responsabilização do arguido, que continua presente e patente na redacção dada ao art.º 196º, nº 2 do CPP .
TC_19990534
Em face do despacho do Excelentíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, de 23 de Setembro de 1999 (fls.
89/15.8IDCBR.C1-A.S1
AA, Juiz Desembargador da ...
978/06-3
A alteração da forma de processo sumário para ordinário, mercê do valor do pedido reconvencional deduzido pelo réu, não afecta a designação do juiz inicial não havendo, por isso, que proceder a nova distribuição, mas observar o regime previsto na al. b) do artº 220º do CPC.

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Full text

Acórdão 120/96

ACÓRDÃO Nº120/96

Processo nº 20/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de reclamação o Exmo. Conselheiro Alberto Manuel Portal Tavares da Costa ao qual os mesmos foram distribuídos, sob invocação do disposto nos artigos 29º, nº l, da Lei na 28/82, de 15 de Novembro e 122º, nº l, alínea c) do Código de Processo Civil e com base nas razões que constam do respectivo despacho a fls. 8, solicitou dispensa de intervenção.

Considerando-se válidas e procedentes as razões ali aduzidas, ao abrigo do disposto nos artigos 29º, nºs l e 3, da Lei do Tribunal Constitucional e 122º, nº l, alínea c) do Código de Processo Civil, decide-se ter por verificado, nos presentes autos, o impedimento do Exmo. Conselheiro Alberto Manuel Portal Tavares da Costa.

Em conformidade com o disposto no artigo 227º, nº 1 do Código de Processo Civil, os autos serão levados a segunda distribuição anotando-se a respectiva baixa.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996

Antero Monteiro Diniz

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa