Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
46/95 AI generated

46/95 · Tribunal Constitucional

Case Number 46/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (Secção de Contencioso Administrativo), em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos o Secretário-Geral do Ministério da Justiça e A, pelos fundamentos constantes do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 607/95, cuja fotocópia está junta aos autos e se dá aqui por inteiramente reproduzido, concede-se provimento ao presente recurso e, em consequência, revoga-se o acórdão recorrido que deve ser reformado em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Legislator headnote

AI generated

46/95 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (Secção de Contencioso Administrativo), em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos o Secretário-Geral do Ministério da Justiça e A, pelos fundamentos constantes do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 607/95, cuja fotocópia está junta aos autos e se dá aqui por inteiramente reproduzido, concede-se provimento ao presente recurso e, em consequência, revoga-se o acórdão recorrido que deve ser reformado em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 32/96

ACÓRDÃO Nº 32/96

Processo nº 46/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (Secção de Contencioso Administrativo), em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos o Secretário-Geral do Ministério da Justiça e A, pelos fundamentos constantes do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 607/95, cuja fotocópia está junta aos autos e se dá aqui por inteiramente reproduzido, concede-se provimento ao presente recurso e, em consequência, revoga-se o acórdão recorrido que deve ser reformado em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17.1.96

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida