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TC_19960029 AI generated

TC_19960029 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19960029
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar, e recorrida a Companhia de Seguros A, pelos fundamentos do Acórdão nº 760/95, de que se encontra junta cópia aos autos, decide-se conceder provimento aos recursos.

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TC_19960029 · Tribunal Constitucional: No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar, e recorrida a Companhia de Seguros A, pelos fundamentos do Acórdão nº 760/95, de que se encontra junta cópia aos autos, decide-se conceder provimento aos recursos.

Keywords

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claim for insurance benefits liability of the insurer reimbursement by health insurer rules on cover supplementary hospital insurance mutuality in health insurance
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TC_19960484
TC_19960484
TC_19960482
TC_19960482
TC_19960557
TC_19960557
TC_19960592
TC_19960592
TC_19960773
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Full text

Acórdão 29/96

ACÓRDÃO Nº 29/96

Procº nº 668/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar, e recorrida a Companhia de Seguros A, pelos fundamentos do Acórdão nº 760/95, de que se encontra junta cópia aos autos, decide-se conceder provimento aos recursos.

Lisboa, 17 de Janeiro de 1996

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa