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617/95 AI generated

617/95 · Tribunal Constitucional

Case Number 617/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrentes A. e B. e como recorrido o Ministério Público, tendo como objecto a questão da constitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 410° e 433° do Código de Processo Penal, pêlos fundamentos, entre outros, dos Acórdãos deste Tribunal n°s. 322/93 e 170/94, publicados no Diário da República, II Série, nºs. 254 e 163, de 29 de Outubro de 1993 e de 16 de Julho de 1994, respectivamente, decide-se negar provimento ao recurso.

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617/95 · Tribunal Constitucional: e B. e como recorrido o Ministério Público, tendo como objecto a questão da constitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 410° e 433° do Código de Processo Penal, pêlos fundamentos, entre outros, dos Acórdãos deste Tribunal n°s. 322/93 e 170/94, publicados no Diário da República, II Série, nºs. 254 e 163, de 29 de Outubro de 1993 e de 16 de Julho de 1994, respectivamente, decide-se negar provimento ao recurso.

Keywords

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constitutional jurisdiction limits of judicial review inadequate constitutional complaint lack of prosecutorial standing objection of unconstitutionality scope of review in cassation
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931/2022
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A.
TC_20030119
A, identificado nos autos, reclama para este Tribunal Constitucional, nos termos do art.º 77º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional ( Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, sucessivamente alterada e doravante designada apenas por LTC), do despacho proferido pelo Relator do processo no Supremo Tribunal de Justiça que não lhe admitiu o recurso interposto para este Tribunal Constitucional.
994/2021
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, foi interposto o presente recurso pelos arguidos A.
324/2025
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (doravante «STJ»), em que é recorrente A.
968/16
Pela decisão sumária n.º 801/2016, foi decidido não conhecer do recurso para o Tribunal Constitucional interposto por A., com fundamento em que o recorrente, em qualquer das duas questões que colocou, não enunciou um objeto normativo, único passível de fiscalização por este Tribunal, procurando invariavelmente o controlo do mérito das opções jurisdicionais adotadas nos autos.

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Full text

Acórdão 710/95

ACÓRDÃO Nº 710/95

Processo nº 617/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrentes A. e B. e como recorrido o Ministério Público, tendo como objecto a questão da constitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 410° e 433° do Código de Processo Penal, pêlos fundamentos, entre outros, dos Acórdãos deste Tribunal n°s. 322/93 e 170/94, publicados no Diário da República, II Série, nºs. 254 e 163, de 29 de Outubro de 1993 e de 16 de Julho de 1994, respectivamente, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 6 de Dezembro de 1995

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e brito

Luís Nunes de Almeida