Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
318/94 AI generated

318/94 · Tribunal Constitucional

Case Number 318/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Caminha, em que figuram como recorrentes A. B. e Centro Social e Cultural de Vila Praia de Ancora e como recorrido o Ministério Púbico, tendo como objecto a questão da constitucionalidade das seguintes normas: corpo do artigo 1°, alínea a) desse mesmo artigo 1º e alínea a) do artigo 4º, ambos da Lei nº 12/83, de 24 de Agosto, e, bem assim, os artigos 3º, nº l, 7º, nºs. l e 4, 36º, nºs. l, alíneas a) e c), 2, 3 e 5, alínea a), e 37º, nºs. l e 3, todos do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 302/95, publicado no Diário da República II Série, nº 174, de 29 de Julho de 1995, decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Legislator headnote

AI generated

318/94 · Tribunal Constitucional: B. e Centro Social e Cultural de Vila Praia de Ancora e como recorrido o Ministério Púbico, tendo como objecto a questão da constitucionalidade das seguintes normas: corpo do artigo 1°, alínea a) desse mesmo artigo 1º e alínea a) do artigo 4º, ambos da Lei nº 12/83, de 24 de Agosto, e, bem assim, os artigos 3º, nº l, 7º, nºs. l e 4, 36º, nºs. l, alíneas a) e c), 2, 3 e 5, alínea a), e 37º, nºs. l e 3, todos do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 302/95, publicado no Diário da República II Série, nº 174, de 29 de Julho de 1995, decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Keywords

AI generated
appealable interlocutory decision actions for annulment sociocultural facilities administrative revocation of decision appealability of remand decision recovery of social assistance
AI generated
TC_20200393
TC_20200393
TC_20240763
TC_20240763
TC_20150591
TC_20150591
TC_20230576
TC_20230576
TC_20010195
TC_20010195

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 707/95

ACÓRDÃO Nº 707/95

Processo nº 318/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Caminha, em que figuram como recorrentes A. B. e Centro Social e Cultural de Vila Praia de Ancora e como recorrido o Ministério Púbico, tendo como objecto a questão da constitucionalidade das seguintes normas: corpo do artigo 1°, alínea a) desse mesmo artigo 1º e alínea a) do artigo 4º, ambos da Lei nº 12/83, de 24 de Agosto, e, bem assim, os artigos 3º, nº l, 7º, nºs. l e 4, 36º, nºs. l, alíneas a) e c), 2, 3 e 5, alínea a), e 37º, nºs. l e 3, todos do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 302/95, publicado no Diário da República II Série, nº 174, de 29 de Julho de 1995, decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 6 de Dezembro de 1995

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida