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421/95 AI generated

421/95 · Tribunal Constitucional

Case Number 421/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelo essencial das razões constantes de exposição de fls.64/65, que mereceu a concordância do Ministério Público, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

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421/95 · Tribunal Constitucional: Provêm os autos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, sendo recorrente o Ministério Público, ao abrigo do artigo 70º., nº 1, alínea a) da LTC, face a uma decisão de recusa, por inconstitucionalidade, das normas contidas nos artigos 1º., alínea a) e 54º, nº 1, alínea a) do DL nº 445/91, de 20 de Novembro. O despacho de recusa, porém, acrescenta que, mesmo que entendesse aplicáveis as normas recusadas, sempre seria de declarar extinto por prescrição o procedimento contra-ordenacional em causa, o que na prática também levaria ao arquivamento dos autos.

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73/94
Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial de Alcobaça em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., concordando-se cora a exposição do relator, elaborada nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.
TC_19960705
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal e sendo recorrente o Ministério Público, decide-se, por inutilidade, conforme os fundamentos dos acórdãos nºs.
14/88
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A., residente em S.
108/87
Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua .., n.º …, ..º Perafita, Matosinhos, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de fls. 22.
65/84.
Nos autos de recurso vindos do 9° Juízo Cível da Comarca do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda, com sede em …, Vila Pouca de Aguiar, decide-se, pelos fundamentos constantes da exposição do relator a fls. 17 e seguintes, que aqui se dá por inteiramente reprodu­zida, não tomar conhecimento do recurso.

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Full text

Acórdão 676/95

ACÓRDÃO Nº 676/95

Processo nº 421/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelo essencial das razões constantes de exposição de fls.64/65, que mereceu a concordância do Ministério Público, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 23 de Novembro de 1995

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 421/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

EXPOSIÇÃO

Provêm os autos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, sendo recorrente o Ministério Público, ao abrigo do artigo 70º., nº 1, alínea a) da LTC, face a uma decisão de recusa, por inconstitucionalidade, das normas contidas nos artigos 1º., alínea a) e 54º, nº 1, alínea a) do DL nº 445/91, de 20 de Novembro. O despacho de recusa, porém, acrescenta que, mesmo que entendesse aplicáveis as normas recusadas, sempre seria de declarar extinto por prescrição o procedimento contra-ordenacional em causa, o que na prática também levaria ao arquivamento dos autos.

Esta circunstância prefigura uma situação de ausência de efeito útil do recurso de constitucionalidade. A situação é em tudo igual à subjacente ao recente Acórdão nº 577/95, em que se decidiu, seguindo exposição oportunamente formulada pelo aí Relator, não tomar conhecimento do recurso.

É essa decisão que aqui se pretende seguir.

Ouçam-se, assim, as partes por cinco dias, nos termos do artigo 78 - A, nº 1, da LTC, dando-se-lhes conhecimento do teor do referido Acórdão nº 577/95 e Exposição para a qual remeteu, determinando-se a junção aos autos, daquele e desta.

Lisboa, 24 de Outubro de 1995

José de Sousa e brito