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TC_19950663 AI generated

TC_19950663 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950663
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No presente processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorrido o General Director do Departamento de Finanças do Exército, pelas razões constantes dos Acórdãos nº 186/95 e nº 273/95, de que se encontra cópia do primeiro junta aos autos, decide-se atender a questão prévia suscitada pelo recorrido nas suas alegações, a que o recorrente não respondeu, e, consequentemente, não tomar conhecimento do recurso.

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TC_19950663 · Tribunal Constitucional: e recorrido o General Director do Departamento de Finanças do Exército, pelas razões constantes dos Acórdãos nº 186/95 e nº 273/95, de que se encontra cópia do primeiro junta aos autos, decide-se atender a questão prévia suscitada pelo recorrido nas suas alegações, a que o recorrente não respondeu, e, consequentemente, não tomar conhecimento do recurso.

Keywords

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challenge of administrative decisions review bodies tax judicial authority recovery of collection costs forfeiture of recourse rights general expenses
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TC_19950709
No presente processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A.
7/95
A. impugnou contenciosamente no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa um acto, praticado pelo GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXÉRCITO, de indeferimento de um pedido de concessão do direito de progressão para o 5º escalão do novo sistema retributivo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 57/90, de 14 de Fevereiro.
437/97
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A...
TC_19940656
Nestes autos, em que são recorrentes A.
TC_19930607
Nos presentes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., (E.

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Full text

Acórdão 663/95

ACÓRDÃO Nº 663/95

Procº nº 173/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorrido o General Director do Departamento de Finanças do Exército, pelas razões constantes dos Acórdãos nº 186/95 e nº 273/95, de que se encontra cópia do primeiro junta aos autos, decide-se atender a questão prévia suscitada pelo recorrido nas suas alegações, a que o recorrente não respondeu, e, consequentemente, não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em cinco UC's.

Lisboa, 22 de Novembro de 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa