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TC_19950658 AI generated

TC_19950658 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950658
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 12 e ss., decide-se aplicar à situação controvertida o Acórdão nº 451/95, Diário da República, I série-A, de 3 de Agosto de 1995, negando, consequentemente, provimento ao recurso.

Legislator headnote

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artigo 62º da Constituição; TC_19950658 · Tribunal Constitucional: 1 - Em autos de execução com processo sumário instaura­dos no Tribunal Judicial da comarca da Covilhã por B., contra A., por despa­cho de 29 de Maio de 1995, foi recusada, com fundamento em incons­titucionalidade, a aplicação da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário.

Keywords

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inadequate constitutional complaint constitutionality lack of prosecutorial standing recusal of public prosecutors constitutional complaint abroad review procedures

Cited Legislation

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artigo 62º da Constituição
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TC_20020404
Nos presentes autos, em que figuram como recorrente A e como recorrido o Ministério Público, foi proferido, já neste Tribunal, o Acórdão nº 159/2002 (fls.
TC_19950532
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorrido A.
464/95
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e como recorrido, A., pelas razões constantes da exposição do relator a fls.
553/11
No presente recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), em que é recorrente A.
527/01
- Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo das alíneas a), b), c) e f) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que são recorrente M... e recorrido o Ministério Público, foi proferida, nos termos do nº 1 do artigo 78º-A deste diploma legal, decisão sumária, em 4 de Outubro último, no sentido de não se tomar conhecimento do recurso.

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Full text

Acórdão 658/95

ACÓRDÃO Nº 658/95

Proc. nº 593/95

1ª Secção

Re. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 12 e ss., decide-se aplicar à situação controvertida o Acórdão nº 451/95, Diário da República, I série-A, de 3 de Agosto de 1995, negando, consequentemente, provimento ao recurso.

Lisboa, 21 de Novembro de 1995

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. nº 593/95

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Exposição preliminar elaborada nos termos do

artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional

1 - Em autos de execução com processo sumário instaura­dos no Tribunal Judicial da comarca da Covilhã por B., contra A., por despa­cho de 29 de Maio de 1995, foi recusada, com fundamento em incons­titucionalidade, a aplicação da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário.

E, notificado do assim decidido, trouxe o Ministério Público, recurso obrigatório a este Tribunal.

*///*

2 - Na sequência de diversas decisões proferidas sobre esta mesma questão, o Tribunal Constitucional, pelo Acórdão nº 451/95, Diário da República, I série-A, de 3 de Agosto de 1995, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros do artigo 18º, da Constituição) - da norma constante da primeira parte do nº 1 do artigo 300º do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabili­dade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais.

E assim sendo, resta agora, tão somente, aplicar ao caso concreto aquela decisão, dotada de força de lei e vinculativa para todos os órgãos constitucionais e autoridades do Estado.

Notifique-se o Ministério Público nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 2/11/95

Antero Alves Monteiro Dinis