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TC_19950643 AI generated

TC_19950643 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_19950643
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A. e B., e recorrido C., foi elaborada exposição do relator, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que este preconizava que não se tomasse conhecimento do recurso. Nenhuma das partes se pronunciou sobre o teor dessa exposição.

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TC_19950643 · Tribunal Constitucional: e B., e recorrido C., foi elaborada exposição do relator, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que este preconizava que não se tomasse conhecimento do recurso. Nenhuma das partes se pronunciou sobre o teor dessa exposição.

Keywords

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remission of procedural costs dismissal and abandonment of proceedings effects of unconstitutionality right to a decision constitutional argumentation withdrawal of civil claim
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TC_19970461
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TC_19970551
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TC_19961155
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TC_20260596
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TC_20210562
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Full text

Acórdão 643/95

ACÓRDÃO Nº 643/95

Proc. nº 453/95

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A. e B., e recorrido C., foi elaborada exposição do relator, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que este preconizava que não se tomasse conhecimento do recurso. Nenhuma das partes se pronunciou sobre o teor dessa exposição.

Nestes termos e pelos fundamentos constantes da referida exposição, que aqui se dão por reproduzidos, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em quatro (4) unidades de conta.

Lisboa, 21 de Novembro de 1995

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa